Um pronunciamento de uma presidenta eleita sem condenação no TRE/SP

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COMUNICADO DA EMBAIXADA SOBRE A MATÉRIA “O PLANO SECRETO” PUBLICADA NA REVISTA VEJA

 

 

Em relação à matéria “O plano secreto” publicada na última edição da revista Veja, a Embaixada da Itália declara:

1. As informações referentes à Embaixada e às supostas conversas do Embaixador Raffaele Trombetta são inverídicas.

2.Relativamente ao evento no Palácio do Planalto, a pessoa destacada na fotografia e sentada em uma das primeiras fileiras não é o Embaixador Trombetta, como pode-se constatar facilmente. O EmbaixadorTrombetta estava sentado, junto a todos os demais embaixadores, no espaço reservado ao corpo diplomático.

3. Na conversa telefônica citada, foi dito ao jornalista que não se queria comentar fatos que, no que tange à Embaixada, eram e são totalmente inexistentes.
Brasília, 25 de março 2016

Ambasciata d’Italia

Brasilia

http://www.ambbrasilia.esteri.it/ambasciata_brasilia/pt/ambasciata/news/dall-ambasciata/2016/03/comunicato-dell-ambasciata-in-relazione.html

 


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Privatizado (Bertolt Brecht)


“Privatizaram sua vida,

seu trabalho,

sua hora de amar

e seu direito de pensar.

É da empresa privada o seu passo em frente,

seu pão

e seu salário.

E agora não contente querem privatizar o conhecimento,

a sabedoria,

o pensamento,

que só à humanidade pertence.”

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ESCRITORES E PROFISSIONAIS DO LIVRO PELA DEMOCRACIA

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Nós, abaixo assinados, que escrevemos, produzimos, publicamos e fazemos circular o livro no Brasil, vimos nos manifestar pela defesa dos valores democráticos e pelo exercício pleno da democracia em nosso país, de acordo com as normas constitucionais vigentes, no momento ameaçadas.

Não podemos imaginar a livre circulação de ideias em outra ordem que não seja a da diversidade democrática, gozada de forma crescente nas últimas décadas pela sociedade brasileira, que é cada vez mais leitora e tem cada vez mais acesso à educação.

Ainda podemos nos recordar facilmente dos tempos obscuros da censura às ideias e aos livros nos 21 anos do regime ditatorial iniciado em 1964.

A necessária investigação de toda denúncia de corrupção, envolvendo a quem quer que seja, deve obedecer às premissas da legalidade e do Estado democrático de direito.

O retrocesso e a perda dos valores democráticos não interessam à maioria do povo brasileiro, no qual nos incluímos como profissionais dedicados aos livros e à leitura.

Ao percebermos as conquistas democráticas ameaçadas pelo abuso de poder e pela violação dos direitos à privacidade, à livre manifestação e à defesa, combinadas à agressividade e intolerância de alguns, e à indesejada tomada de partido por setores do Poder Judiciário, convocamos os profissionais do livro a se manifestarem em todos os espaços públicos pela resistência ao desrespeito sistemático das regras básicas que garantem a existência de um Estado de direito.

Dizemos não a qualquer tentativa de golpe e, mais forte ainda, dizemos sim à Democracia.

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Nota dos Promotores de Justiça, Procuradores da República e do Trabalho

NOTA – 11/03/2016 .

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.
1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.
2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.
3. A banalização da prisão preventiva – aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.
6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.
Adriane Reis de Araújo – MPT
Afonso Henrique de Miranda Teixeira – MPMG
Afrânio Silva Jardim – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)
Alexander Martins Matias – MPSP
Ana Lucia Menezes Vieira – MPSP
Antonio Alberto Machado – MPSP
Antonio Visconti – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)
Arthur Pinto Filho – MPSP
Aurelio Virgilio Veiga Rios – MPF
Belize Câmara Correia – MPPE
Bettina Estanislau Guedes – MPPE
Carlos Henrique Pereira Leite – MPT
Carlos Henrique Tôrres – MPMG
Carolina Marques Andrade – MPMG
Carolina Mercante – MPT
Christiane Alli Fernandres – MPT
Christiane Vieira Nogueira – MPT
Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE
Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP
Daniela Campos de Abreu Serra – MPMG
Daniela Maria Ferreira Brasileiro – MPPE
Domingos Sávio Dresh da Silveira – MPF
Edson Baeta – MPMG
Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP
Eduardo Ferreira Valério – MPSP
Eduardo Maciel Crespilho – MPSP
Elaine Noronha Nassif – MPT
Elisiane Santos – MPT
Eugênia Augusta Gonzaga – MPF
Eumir Ducler Ramalho – MPGO
Fabiano de Melo Pessoa – MPPE
Fabiano Holz Beserra – MPT
Fernanda Peixoto Cassiano – MPSP
Francisco Sales de Albuquerque – MPPE
Geraldo Emediato de Souza – MPT
Gilson Roberto Barbosa – MPPE
Gilvan Alves Franco – MPMG
Graciele de Rezende Almeida – MPMG
Gustavo Roberto Costa – MPSP
Helder Magno – MPF
Heleno Portes – MPMG
Helio José de Carvalho Xavier – MPPE
Inês do Amaral Buschel – MPSP
Ivana Machado Bataglin – MPRS
Ivanilson Paulo Corrêa Raiol – MPPA
Jackson Zilio – MPPR
Jacson Campomizzi – MPMG
Janaína Pagan – MPRJ
Jecqueline Guilherme Aymar – MPPE
João Bosco Araújo Junior – MPF
João Medeiros – MPMG
João Paulo Faustinoni e Silva – MPSP
João Porto Silvério Júnior – MPGO
José Godoy Bezerra de Souza – MPF
José Roberto Antonini – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)
José Roberto da Silva – MPPE
Júlia Silva Jardim – MPRJ
Júlio José Araújo Junior – MPF
Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE
Leonardo Souza Chaves – MPRJ
Luciana Marinho Mota Albuquerque – MPPE
Luciano Mariz Maia – MPF
Maísa Melo – MPPE
Marcelo Pedroso Goulart – MPSP
Márcia Regina Ribeiro Teixeira – MPBA
Márcio Soares Berclaz – MPPR
Margaret Matos de Carvalho – MPT
Maria Bernardete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE
Maria Fernanda Balsalobre Pinto – MPSP
Maria Helena da Silva Guthier – MPT
Maria Ivana Botelho Vieira da Silva – MPPE
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP
Míriam Villamil Balestro Floriano – MPRS
Nívia Mônica Silva – MPMG
Osório Silva Barbosa Sobrinho – MPF
Paulo Busato – MPPR
Paulo César Vicente de Lima – MPMG
Paulo Gilberto Cogos Leiva – MPF
Plínio Antonio Britto Gentil – MPSP
Rafael Garcia Rodrigues – MPT
Raphael Luis Pereira Bevilaqua – MPF
Renan Bernardi Kalil – MPT
Renan Severo Teixeira da Cunha – MPSP
Roberto Brayner Sampaio – MPPE
Rodrigo Anaya Rojas – MPMG
Rômulo de Andrade Moreira – MPBA
Rômulo Ferraz – MPMG
Ronaldo Lima dos Santos – MPT
Sérgio Abritta – MPMG
Silvia Amélia de Oliveira – MPPE
Sônia Toledo Gonçalves – MPT
Sueli Riviera – MPSP
Tadeu Salgado Ivahy Badaró – MPSP
Taís Vasconcelos Sepulveda – MPSP
Thiago Alves de Oliveira – MPSP
Thiago Gurjão Alves – MPT
Thiago Rodrigues Cardin – MPSP
Tiago Joffily – MPRJ
Tiago Muniz Cavalcanti – MPT
Virginia Leite Henrique – MPT
Westei Conde Y Martin Junior – MPPE

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Pedido de investigação dos deputados Paulo Pimenta e Wadih Damous ao MPF

CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Procurador-Geral da República
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República,
Valemo-nos do importante trabalho investigativo feito pelos portais “Diário do Centro do Mundo”, “Tijolaço”, “Viomundo”, “Rede Brasil Atual”, “O Cafezinho”, “Revista Fórum”, “Conversa Afiada” e “GGN” para narrar o que segue.
Os documentos levantados pelas reportagens indicam que podem existir esquemas de empresas nacionais e internacionais, principalmente offshores, para cometer crimes contra o sistema financeiro, a ordem tributária e a administração pública.
As conexões envolvem a Mossack Fonseca, suposta parideira internacional de offshores, Brasif, Rede Globo, FIFA e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A compreensão das ligações é facilitada pelo organograma que segue em anexo.
Solicitamos que sejam adotadas todas e quaisquer medidas competentes ao Ministério Público Federal a fim de investigar os crimes cujos indícios a seguir se apontam.
Atenciosamente,
Deputado PAULO PIMENTA Deputado WADIH DAMOUS
PT/RS PT/RJ

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Procurador-Geral da República
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República,
Valemo-nos do importante trabalho investigativo feito pelos portais “Diário do Centro do Mundo”, “Tijolaço”, “Viomundo”, “Rede Brasil Atual”, “O Cafezinho”, “Revista Fórum”, “Conversa Afiada” e “GGN” para narrar e pedir o que segue.
Mossack Fonseca, Agropecuária Veine e Marinho
Como divulgado pela imprensa, a panamenha Mossack Fonseca (também chamada de MF e Mosfon), matriz de empresas offshores, já vem sendo investigada pelas Operações Lava Jato e Ararath. No mundo existem dezenas, senão centenas, de empresas criadas pela Mossack Fonseca, inclusive para fins ilícitos. É o que dizem reportagens do Jornal “O Globo” e do site português “Vice”1. De acordo com as investigações jornalísticas, empresas “de papel” criadas pela Mossack Fonseca auxiliaram na ocultação de fortuna de pessoas como Rami Makhlouf (Síria), Muammar al-Gaddafi (Líbia) e Robert Mugabe (Zimbábue). A Mossack Fonseca, por exemplo, segundo o “Portal Sudestada”2, tem o mesmo endereço da Brikford Overseas SA, cujo diretor é Eugênio Pedro Figueiredo, preso em decorrência do escândalo da FIFA.
1 O Globo. Empresa Mossack: a serviço de ditadores e delatores. 28/01/2016. Vice. A firma de advocacia que ajuda oligarcas, vigaristas e ditadores a lavar dinheiro. 09/12/14.
2 Sudestada. Eugenio Figueredo en el paraíso fiscal. 05/06/15. Com DCT 6 em anexo.
Brasília, 2 de março de 2016.
Gabinete: 552 | Anexo: IV | Câmara dos Deputados | Praça dos Três Poderes | CEP: 70160-900 – Brasília – DF|
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
De acordo com as reportagens por portais “Viomundo”, “Rede Brasil Atual” e “Tijolaço”, são muitos os caminhos que ligam a Mossack Fonseca à Vaincre LCC. A Mossack Fonseca seria representante da Camile Services SA3 e seria do mesmo grupo da MF Corporate Service4. A Camile Services SA seria controladora tanto da Murray Holding LCC quanto da Vaincre LCC5. A Camile teria “entre seus dirigentes Francis Perez, Leticia Montoya e Katia Solano, nomes citados no escândalo de suposta lavagem de US$ 100 milhões do ex-presidente da Nicarágua Arnoldo Alemán”6. A MF Corporate Service seria representante legal tanto da Murray Holding LCC quanto da Vaincre LCC7. A Murray Holding LCC teria o mesmo endereço da Vaincre LCC, a saber, 520, S7TH Street, Suite C, Las Vegas, Nevada8. A MF Corporate Service teria aberto a Vaincre LCC9 e a Murray Holding LCC10.
A Vaincre LCC provavelmente é uma empresa de papel criada ao fim e ao cabo, como centenas de outras, pela Mossack Fonseca. A relevância disso é que a Vaincre LCC estaria no quadro de sócios da Agropecuária Veine11. A Agropecuária Veine seria dona da mansão que pertenceria de fato à família Marinho12, em Paraty (RJ), e dona do respectivo heliponto13.
3 Viomundo. Nosso investigador e o triplex dos Marinho: todos os caminhos levam ao Panamá; veja os documentos. 12/02/16. Com DCT 3 em anexo.
4 Rede Brasil Atual. Mansão de donos da Globo é alvo da Lava Jato no esquema Mossack Fonseca. 12/02/16. Com DCT 7 em anexo.
5 Rede Brasil Atual. Mansão de donos da Globo é alvo da Lava Jato no esquema Mossack Fonseca. 12/02/16. Conversa Afiada. Tríplex dos Marinho está na Lava Jato! 12/02/16. Com DCT 1 e DCT 2 em anexo.
6 Rede Brasil Atual. Mansão de donos da Globo é alvo da Lava Jato no esquema Mossack Fonseca. 12/02/16
7 Rede Brasil Atual. Mansão de donos da Globo é alvo da Lava Jato no esquema Mossack Fonseca. 12/02/16. Com DCT 1 em anexo.
8 Rede Brasil Atual. Mansão de donos da Globo é alvo da Lava Jato no esquema Mossack Fonseca. 12/02/16. Conversa Afiada. Tríplex dos Marinho está na Lava Jato! 12/02/16. Com DCT 4 e DCT 4 em anexo.
9 Viomundo. Nosso investigador e o triplex dos Marinho: todos os caminhos levam ao Panamá; veja os documentos. 12/02/16. Com, com DCT 2 em anexo.
10 Rede Brasil Atual. Mansão de donos da Globo é alvo da Lava Jato no esquema Mossack Fonseca. 12/02/16. Conversa Afiada. Tríplex dos Marinho está na Lava Jato! 12/02/16. Com DCT 1
11 Rede Brasil Atual. Mansão de donos da Globo é alvo da Lava Jato no esquema Mossack Fonseca. 12/02/16. Viomundo. Nosso investigador e o triplex dos Marinho: todos os caminhos levam ao Panamá; veja os documentos. 12/02/16. Com DCT 8 em anexo.
12 Bloomberg. Brazil’s Rich Show No Shame Building Homes in Nature Preserves. 08/03/2012.
13 Diário do Centro do Mundo. Exclusivo: nosso repórter foi ao verdadeiro triplex – o dos Marinhos. 11/02/16. GGN. Ligações perigosas de Marinho com Paulo Roberto Costa. 12/02/16. Com DCT 9 e DCT 12 em anexo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Conforme investigação do “Tijolaço”14, a Agropecuária declara se dedicar “a serviços de preservação de animais silvestres, especialmente vieiras e mexilhões para preservação ambiental”. Como questiona o jornalista Fernando Brito, por que um anônimo que “quer preservar nossos animais silvestres” constrói para isso “uma mansão e opera um helicóptero de luxo”?
A controladora da Agropecuária Veine seria a Blainville International Inc15. A Blainville teria várias ligações com a Sunset Global Services Ltd. Corp (que possuiria capital social de R$ 1.000,0016). Ambas teriam sido abertas pelo escritório Icaza, Gonzalez – Ruiz & Aleman e ambas teriam o mesmo endereço: Calle Aquilino de La Guardia, número 8, Panamá City17. A Sunset seria de propriedade de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobrás18. Já o escritório Icaza, Gonzalez – Ruiz & Aleman também aparece na constituição da Chibcha Investment Corporation, outra empresa sediada no Panamá e que teria os irmãos Marinho como sócios19. Ou seja, a Agropecuária Veine seria controlada por uma empresa que, por sua vez, provavelmente faz parte de um emaranhado de offshores.
A suposta relação dos Marinho com as offshore é reforçada pelo seguinte elemento. O endereço de correspondência da Agropecuária Veine seria a Avenida Borges de Medeiros, 1424, na Lagoa Rodrigo de Freitas, Rio de Janeiro. É o mesmo endereço da LAGOON, empreendimento de entretenimento que funciona no espaço do clube de remo no
14 Tijolaço. João Roberto, o Tijolaço não falha: a agropecuária marinha de Parati usa “fachada ambiental”. 01/03/2016. Com DCT 51, 52 em anexo.
15 Tijolaço. Agropecuária dona da mansão dos Marinho divide sala e agente no Panamá com Paulo Roberto Costa. 17/02/16. Viomundo. Nosso investigador e o triplex dos Marinho: todos os caminhos levam ao Panamá; veja os documentos. 12/02/16. Com DCT 19 em anexo.
16 DCT 34 em anexo.
17 Tijolaço. Agropecuária dona da mansão dos Marinho divide sala e agente no Panamá com Paulo Roberto Costa. 17/02/16. Viomundo. Nosso investigador e o triplex dos Marinho: todos os caminhos levam ao Panamá; veja os documentos. 12/02/16. Com DCT 15, DCT 16, DCT 17 em anexo.
18 Relatório paralelo da CPI da Petrobras, página 40. DCT 13 em anexo.
19 Viomundo. Nosso investigador e o triplex dos Marinho: todos os caminhos levam ao Panamá; veja os documentos. 12/02/16. Com DCT 14 em anexo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Rio de Janeiro. Desde 1997 o espaço estaria cedido ao então genro de João Roberto Marinho, Alexandre Chiappetta de Azevedo20.
Se as informações forem verdadeiras, por que a Agropecuária Veine, ligada a complexo de empresas offshore que podem ser usadas para a ocultação patrimonial – investigadas inclusive nas Operações Lava Jato e Ararath – é titular de bens que de fato pertencem à família Marinho? A composição patrimonial e as atividades da Agropecuária e de suas sócias e controladoras merecem ser investigadas, assim como a eventual participação da família Marinho em tais negociações. É necessária apuração policial criteriosa também a fim de identificar se a teia de offshores na qual a Agropecuária Veine está inserida atua dentro dos limites da lei ou implica em ocultação patrimonial e outros crimes financeiros e tributários.
Consórcio Veine-Santa Amália e Marinho
O consórcio entre a Agopecuária Veine e a empresa Santa Amália21, consórcio este que teria possuído o Helicóptero Augusta 109, que serviria à família Marinho22, indica possíveis ligações entre a Rede Globo, a Veine e o grupo empresarial brasileiro Brasif.
O consórcio Veine-Santa Amália, a empresa Santa Amália que o integra e a Brasif SA Importação e Exportação teriam o mesmo endereço: Rua Margarida Assis Fonseca 171, Belo Horizonte, MG23.
20 Viomundo. Exclusivo: Ao formar consórcio, Agropecuária que controla mansão de Paraty deu como endereço sede de empresa do genro de João Roberto Marinho. 1°/03/16. Com DCT 56 em anexo.
21 Viomundo. Nosso investigador e o triplex dos Marinho: todos os caminhos levam ao Panamá; veja os documentos. 12/02/16. Tijolaço. Exclusivo: helicóptero dos Marinho foi registrado pela “agropecuária” dona da mansão em Paraty. 15/02/16. Com DCT 20 em anexo.
22 Tijolaço. Exclusivo: helicóptero dos Marinho foi registrado pela “agropecuária” dona da mansão em Paraty. 15/02/16. Com DCT 10 e DCT 11 em anexo.
23 Rede Brasil Atual. Endereço em Minas liga FHC a irmãos Marinho. 20/02/16. Com DCT 18, 21, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47em anexo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
É o mesmo endereço que constaria na planta básica da Fundação Libertas – antiga Previminas, que administra os planos de saúde das empresas do governo de MG e também seus fundos de pensão. Quem teria administrado essa fundação era o ex deputado Fábio Avelar (PSDB/MG)24. A empresa “MPL ANTICORROSAO INDUSTRIAL LTDA” teria estado registrada no mesmo endereço. A empresa foi declarada inapta pela Receita Federal em 2008 pela Lei 11.941/200925.
Segundo apurou o “Viomundo”26, funcionários afirmam que no endereço nunca funcionou o consórcio nem pousou algum helicóptero.
O Helicóptero Augusta 109 posteriormente teria sido transferido à Vattne Administração27 (e que tem capital social de R$ 600,0028. O que se pode fazer uma empresa com menos de mil reais?). A Vattne funcionaria na mesma sala da Cia Brasif Consórcio Empreendimento Luziania, do grupo Brasif29.
O Consórcio Veine-Santa Amália, criado para “arrendamento operacional de um helicóptero Agusta A109E Power”, teria tido como testemunha de sua constituição Alexandre Chiappetta de Azevedo, então genro de João Roberto Marinho30.
O helicóptero que seria usado pela família Marinho seria de propriedade de offshores. É preciso apurar se essa informação é verdadeira. E, se for, sobre a legalidade dessas transações. Novamente, é necessária investigação policial rigorosa a fim de apurar eventuais crimes financeiros e tributários, tanto por parte dos administradores das empresas de papel, quanto por parte dos membros da família Marinho.
24 DCT 37, 38, 39
25 DCT 23 e 24 em anexo.
26 Viomundo. Caso Globo: Funcionários da Brasif desconhecem empresa de aluguel de helicópteros; FHC usou a Brasif para bancar Mirian Dutra no exterior. 16/02/16. Com DCT 26 em anexo.
27 Tijolaço. Exclusivo: helicóptero dos Marinho foi registrado pela “agropecuária” dona da mansão em Paraty e Os caminhos aéreos do helicóptero dos Marinho. 15/02/16. Com DCT 22 em anexo.
28 DCT 29 em anexo.
29 Tijolaço. Exclusivo: helicóptero dos Marinho foi registrado pela “agropecuária” dona da mansão em Paraty e Os caminhos aéreos do helicóptero dos Marinho. 15/02/16. Com DCT 22 em anexo.
30 Viomundo. Exclusivo: Ao formar consórcio, Agropecuária que controla mansão de Paraty deu como endereço sede de empresa do genro de João Roberto Marinho. 1°/03/16. Com DCT 55 em anexo.
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Brasif – FHC – Globo
A Brasif iniciou suas atividades em 1965 como distribuidora de produtos siderúrgicos, e hoje “atua em setores diversos como a venda de máquinas pesadas, biotecnologia animal e varejo de roupas íntimas”31
A empresa teria sido proprietária da Eurotrade Ltd, com sede nas Ilhas Cayman32. A Eurotrade Ltd. firmou, em 2002, contrato com a jornalista Miriam Dutra, como afirmou esta à “Folha de São Paulo”33, e como admitido em nota pela própria Brasif34. Segundo declarou Miriam Dutra à “Folha”, FHC – com quem ela teria um filho – usou essa empresa para “bancá-la no exterior”, com dinheiro próprio do hoje ex-presidente.
Reproduzimos aqui as indagações feitas pelo jornalista Leandro Fortes: por que o então presidente da república teria se valido de empresa concessionária (Brasif) para enviar dinheiro ao exterior, via offshore aberta em paraíso fiscal? 35 De onde vieram esses 100 mil dólares?36 Essas perguntas devem ser respondidas por investigações criminais.
Conforme nota da Brasif, a intermediação do contrato entre a Eurotrade Ltda. e Miriam Dutra foi feita por Fernando Lemos37. Ele seria dono da Polimídia, que teve contratos
31 Folha de São Paulo. Dono da Brasif, que teria bancado ex de FHC, tem bom trânsito na política. 19/02/16.
32 Folha de São Paulo. FHC usou empresa para me mandar dinheiro no exterior, diz ex-namorada. 17/02/16.
Tijolaço. Vida privada de FHC não interessa. Seus negócios como presidente, sim. 19/02/16.
33 Folha de São Paulo. FHC usou empresa para me mandar dinheiro no exterior, diz ex-namorada. 17/02/16
34 O Globo. Brasif nega participação de FHC em contratação de Miriam Dutra. 19/02/16.
35
7
Em http://www.brasil247.com/…/%E2%80%9CFHC-comprou-a-m%C3%ADdi…– reelei%C3%A7%C3%A3o-e-a-namorada%E2%80%9D.htm
36 http://www.conversaafiada.com.br/…/fhc-e-cayman-foi-por-ai-…
37 Nota da Brasif em O Globo. Brasif nega participação de FHC em contratação de Miriam Dutra. 19/02/16.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
com o governo entre 1993 e 201038. Haveria algum favorecimento pessoal ou troca de favores na manutenção desses contratos?
Segundo “O Cafezinho”, a irmã de Miriam Dutra, Margrit Dutra Schmidt, era esposa de Fernando Lemos, também proprietária da Polimídia. Ela seria funcionária “fantasma” do gabinete do Senador José Serra39. Haveria aí um favorecimento indevido de Magrit, irmã de Miriam Dutra? Uma troca de favores com uso do patrimônio público?
Miriam Dutra trabalhou para a Globo por 25 anos, inclusive em Portugal e Espanha. Segundo ela, em entrevista ao “Diário do Centro do Mundo”40, o diretor de jornalismo da Globo Alberico de Souza Cruz a ajudou a sair do Brasil. Ela sugere que Alberico ganhou concessão de TV em Minas Gerais como retribuição a esse favor que fez a FHC. Essa suspeita merece ser investigada.
Miriam também diz que uma forma de retribuição do governo FHC à Globo – que não aproveitou praticamente nenhum de seus trabalhos fora ao longo dos anos – por seu “exílio” na Europa foram os muitos financiamentos a juros baixos concedidos à emissora via BNDES41.
Conforme apurou o blog “Rede Brasil Atual”, o relatório do Tribunal de Contas da União42 em tomada de contas que investigou “favorecimento à Net Serviços (operadora de TV a cabo criada pelo Grupo Globo e vendida depois para o grupo mexicano de Carlos Slim)”, concluiu que entre 1997 e 2002 “o BNDES repassou 2,5 vezes mais dinheiro para o Grupo Globo do que o repassado para outras empresas do mesmo ramo que pleitearam empréstimos junto ao banco público. Ou seja, a cada R$ 3,50 liberados pelo BNDES, R$
38 O Cafezinho. Empresa de lobista que favoreceu ex-amante de FHC foi contratada pelo Planalto no governo do tucano. 22/02/16.
39 G1. Irmã de Mirian Dutra é desconhecida por ‘colegas’. 19/02/16.
40 Diário do Centro do Mundo. Exclusivo: Mírian Dutra diz que globo foi beneficiada com dinheiro do BN ao ‘exilá-la’. 20/02/16.
41 Diário do Centro do Mundo. Exclusivo: Mírian Dutra diz que globo foi beneficiada com dinheiro do BN ao ‘exilá-la’. 20/02/16.
42 Citado na Rede Brasil Atual. TCU confirma Mirian Dutra: BNDES favoreceu Globo no governo FHC. 23/02/16.
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2,50 foram para a Globo, restando portanto apenas R$ 1 para todas as concorrentes do mesmo ramo”. Trata-se de indício de prevaricação que deve ser apurado criminalmente.
Segundo o blog “Desenvolvimentistas”43 e o blog “O Cafezinho”44, a portaria do
Ministério da Fazenda de n° 04/1994 é aquela pela qual “FHC efetivamente pode ter pago parte de sua dívida política com a Globo, que liderou a operação, junto com Antonio Carlos Magalhães, para ‘exilar’ Miriam Dutra na Europa”. Segundo “O Cafezinho”, “essa portaria beneficia diretamente a Globo, dando isenção de IPI (Imposto de Produtos Industriais) para a importação de alguns maquinários específicos. Os primeiros itens listados, no Anexo em que se informam quais são os produtos para os que se dá isenção fiscal sobre sua importação, são unidades de processamento de vídeo, modelos: MTV 200-BÁSICO, MTV 200-CGA e MTV 200-VGA, dentre outros.” As condições da edição dessa portaria precisam de apuração jurídica.
Quanto à Brasif, a empresa seria de alguma forma retribuída por esses supostos favores prestados a FHC? Segundo notícia da “Folha de São Paulo” de em 200445, há 30 anos a Brasif dominava o mercado de free shops sozinha. Em 2016 a “Folha de São Paulo” afirmou que, com “know-how, [Jonas Barcellos, dono da Brasif] concorreu praticamente sozinho nas licitações abertas para aeroportos, conseguindo ainda prorrogar na Justiça contratos de onde já atuava apoiado em portarias que regulam o negócio no Brasil”.
Ainda segundo a “Folha”, o “poder da Brasif no setor foi além de sua infraestrutura. Com amigos influentes em Brasília, Barcellos conseguiu, por exemplo, derrubar medida criada no governo FHC para limitar a US$ 300 por pessoa (eram US$ 500) o gasto nos free shops, conforme a Folha apurou à época. 46
O colunista Élio Gaspari considera que as relações têm aspectos de interesse coletivos relevantes: “A concessão de lojas de ́duty free ́ no desembarque de passageiros de
43 Desenvolvimentistas. Acabou o mistério. Mas existirá coragem para denunciar? 23/02/16.
44 Cafezinho. Exclusivo! As portarias de FHC para pagar a Globo pelo exílio de Miriam Dutra. 23/02/16
45 Folha de São Paulo. Empresa monopoliza free shop sem controle. 24.10.2004.
46 Folha de São Paulo. Dono da Brasif, que teria bancado ex de FHC, tem bom trânsito na política. 19/02/16.
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voos internacionais é assunto de natureza pública, além de ser uma jabuticaba” 47. Como questiona o jornalista Luiz Nassif, trata-se de “uma empresa que envia dinheiro para uma jornalista, a pedido de FHC; e a mesma empresa sendo beneficiada por privilégios únicos em sua atividade”48. Isso configuraria crime, que deve ser investigado.
Em 03/10/2014 ocorreu incêndio no depósito 55 da Brasif, “situado à Rua Colina, 115 – Chácara Campestre – Contagem/MG”49, como divulgado pela empresa em Diário Oficial. O fato passou-se poucos dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Como pontua o jornalista Renato Rovai50, “não sobrou nada para contar a sua história. Todos os documentos fiscais e trabalhistas viraram pó. Entre eles, certamente estavam o contrato de trabalho de Miriam Dutra, os da concessão para operar os Dutty Free de aeroportos durante o governo Fernando Henrique Cardoso e, claro, os que tratavam do helicóptero e do triplex em Paraty da família Marinho.”
Globo-FIFA
Um dos diretores de empresa ligada à Mossack Fonseca é Eugenio Figueiredo, ex-presidente da Conmebol e ex-vice presidente da FIFA51. Segundo ele, que está preso por conta do esquema de propina na entidade, quem liderava tais articulações ilícitas era Ricardo Teixeira52.
De acordo com as investigações de Jamil Chade53, Ricardo Teixeira, ao lado de João Havelange, ambos secretários da FIFA, teriam usado sua influência para dar à Globo os
47 Élio Gaspari (FSP). Os lençóis de Brasília. 24/02/2016
48 Luiz Nassif. Para entender o caso Brasif-FHC. 18/02/16.
49 Jusbrasil, 22/01/15.
50 Blog do Rovai. Incêndio destruiu documentos da Brasif dois dias antes da eleição presidencial. 26/02/16/
51 Sudestada. Eugenio Figueredo en el paraíso fiscal. 05/06/15. Com DCT 6 em anexo.
52 Agência Estado. Preso, ex-presidente da Conmebol acusa Ricardo Teixeira de liderar esquema de propinas. 26/01/2016
53 GGN. Política, propina e futebol: entrevista de Jamil Chade a Luis Nassif. 20/02/16. E Jamil Chade, Política, Propina e Futebol. Editora Objetiva. Capítulos 3 e 4.
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direitos de transmissão das Copas de 2002 e 2006. A Globo retribuiria os favores pagando propinas pela offshore ISL. Na Suíça, ter-se-ia concluído que Teixeira e Havelange estavam envolvidos em suborno para beneficiar a Globo; eles teriam pago as respectivas multas e os documentos teriam sido posteriormente enviados aos EUA para investigação. De acordo com o “UOL”54, os contratos da FIFA articulados por Ricardo Teixeira firmados com a Globo estão sob investigação da Polícia Federal.
Não se tem notícia de que algum agente do grupo Globo tenha sido responsabilizado por tais fatos no Brasil.
Segundo relatório da Receita Federal divulgado pelo “Cafezinho”55 em 2014, houve uma “intrincada engenharia desenvolvida pelas empresas do sistema Globo” para “esconder o real intuito” da operação de “aquisição, pela TV Globo, do direito de transmitir a Copa do Mundo de 2002, o que seria tributado pelo imposto de renda”. O documento afirma que a empresa “participou, como já se demonstrou, de toda a engenharia praticada com o fito de simular e sonegar”.
Como divulgado pelo “Cafezinho”, “engenharia da Globo envolveu 11 empresas, constituídas em diferentes paraísos fiscais. Com exceção da suíça ISMM, empresa responsável por vender licenças de transmissão da Copa para fora da Europa, todas, pertencem, secretamente ou não, ao sistema Globo”:
– Empire, Ilhas Virgens Britânicas. – GEE Eventos, Brasil.
– Globinter, Antilhas Holandesas. – Globopar, Brasil.
– Globo Overseas Investment B/V, Holanda. – Globo Radio, Ilhas Cayman.
– ISMM Investments AG, ?.
54 UOL. PF investiga relações entre CBF e Globo. 02/07/15
55 Cafezinho. Os documentos da sonegação! 16/07/2014. . Com DCT 48 em anexo.
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– Globosat, Brasil
– Porto Esperança, ?.
– Power Company, Uruguai. – TV Globo.
Conforme divulgado pela imprensa56, Eugênio Figueiredo foi preso em decorrência da delação de J. Hawilla no escândalo da FIFA. Como aponta reportagem da RBA,57 J. Hawilla é fundador da TV TEM – sigla de Traffic Entertainment and Marketing. Ele foi condenado nos EUA “por extorsão, conspiração por fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça” em decorrência de “subornos para cartolas da FIFA, da CBF e outras confederações de futebol por contratos de direitos televisivos e de marketing”, com emissoras “como a TV Globo”.
É importante que as investigações já em curso a esse respeito considerem essas conexões, assim como novas sejam inauguradas caso necessário.
Pedidos
Verifica-se, de todo o relatado, a existência de fortes indícios da prática de crimes como organização criminosa (Lei n° 12.850/2013), “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998), sonegação fiscal (Lei no 4.729/1965), além de outras ações criminosas contra a administração pública (Título IX, Código Penal), contra o sistema financeiro nacional (Lei no 7.492/1986) e contra a ordem tributária (Lei no 8.137/1990).
Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência determine:
56 Estadão. J. Hawilla entrega cúpula da CBF ao FBI. 15/10/15.
57 RBA. Globo esconde que J. Hawilla é sócio de filho de João Roberto Marinho. 29/05/15/
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Que sejam investigadas as atividades e o patrimônio da Agropecuária Veine, assim como de suas associadas, controladoras (aí incluída a Mossack Fonseca) e subsidiárias, assim como sua suposta relação com a família Marinho;
Que seja investigada a existência de eventuais bens da família Marinho em situação ilícita de ocultação patrimonial;
Que sejam investigadas as atividades e o patrimônio da Vattne Administração, assim como suas associadas, controladoras e subsidiárias, assim como sua suposta relação com a família Marinho;
Que seja investigado o possível uso ilícito de empresas fantasmas com suposta sede à Rua Margarida Assis Fonseca 171, Belo Horizonte, MG;
Que sejam investigadas as atividades do Grupo Brasif assim como suas associadas, controladoras e subsidiárias – em especial a Eurotrade Ltda., assim como sua suposta relação com a família Marinho;
Que seja investigado o contrato firmado pela Eurotrade Ltda. mediante o qual, supostamente, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso teria enviado cerca de 100 mil dólares a Miriam Dutra;
Que sejam investigados os contratos da Polimídia com o Governo Federal;
Que seja investigado o eventual crime cometido contra a administração pública
pela servidora Margrit Dutra Schmidt e pelo Senador José Serra;
Que seja investigada a concessão a Alberico de Souza Cruz de concessionária
de televisão no estado de Minas Gerais;
Que sejam investigadas as condições de publicação da portaria do Ministério
da Fazenda de n° 04/1994;
Que sejam investigados os empréstimos feitos pelo BNDES às empresas do
grupo Globo;
Que sejam investigadas as atividades das offshores vinculadas ao grupo Globo;
Que sejam investigadas as concessões à exploração de free shops em
aeroportos ao Grupo Brasif e a edição de normas sobre gasto nessas lojas;
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Que se investiguem as relações entre a Globo, suas respectivas empresas e offshores e a FIFA.
E, por fim, que sejam adotadas todas e quaisquer medidas investigativas competentes ao Ministério Público Federal.
Atenciosamente,
Deputado PAULO PIMENTA Deputado WADIH DAMOUS
PT/RS PT/RJ
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Cidades sustentáveis e saudáveis: microcefalia, perigos do controle químico e o desafio do saneamento universal

Em Nota de alerta, Abrasco diz NÃO às mesmas medidas ineficazes e perigosas e SIM às ações socioambientais transformadoras

A Abrasco manifesta-se através da atuação dos Grupos Temáticos de Saúde e Ambiente; Saúde do Trabalhador; Vigilância Sanitária; Promoção da Saúde e Desenvolvimento Sustentável e ainda Educação Popular em Saúde, sobre a epidemia de microcefalia. O documento pretende aprofundar reflexões, questionamentos e fazer proposições que possam orientar as políticas públicas na intervenção preventiva frente ao surto.

O crescimento exponencial da epidemia de dengue (em 2015, o Ministério da Saúde registrou 1,649,008 casos prováveis desta virose no país e houve um aumento de 82,5% dos óbitos em relação ao ano anterior). A expansão territorial da infestação pelo Aedes aegypti atestam o fracasso da estratégia nacional de controle. Com o surgimento da epidemia do zika vírus, com repercussões ainda mais danosas ao ser humano, urge a revisão de nossa política e do programa de controle da infestação dos Aedes visando impedir a ocorrência de epidemias por arbovírus.

Vários fatores estão envolvidos na causa dessa tragédia sanitária. Trata-se de um fenômeno complexo. Para a Abrasco, a degradação das condições de vida nas cidades, saneamento básico inadequado, particularmente no que se refere à dificuldade de acesso contínuo a água, coleta de lixo precária, esgotamento sanitário, descuido com higiene de espaços públicos e particulares – são os principais responsáveis por esse desastre.

Observa-se que a distribuição espacial por local de moradia das mães dos recém-nascidos com microcefalia (ou suspeitos) é maior nas áreas mais pobres, com urbanização precária e  saneamento ambiental inadequado. Nestas áreas, o provimento de água de forma irregular ou intermitente leva essas populações ao armazenamento domiciliar de água de modo inadequado, condição muito favorável para a reprodução do Aedes aegypti.

Associa-se a isto a debilidade do Sistema Único de Saúde – SUS e do Estado brasileiro para enfrentar este problema. Não há integração entre municípios, estados e União, o que impede a implementação de ações sincronizadas. Defendemos a constituição de estruturas de Vigilância à Saúde, em cada uma das 400 Regiões de Saúde, com unificação de recursos visando planejamento e gestão das ações tanto dos municípios quanto de estados e União.

O enfrentamento destas epidemias necessita de ações que atuem em curto e médio prazo: – Apoio e articulação de pesquisas voltadas para produção de vacinas, com prioridade para o zika vírus; estudos para produzir  conhecimentos da epidemia desta doença, definindo cientificamente seu modo(s) de transmissão, danos ao sistema nervoso, desenvolvimento em escala de testes clínicos, dentre outras inciativas . – Controle da infestação de Aedes, por meio do desenvolvimento de ações imediatas em larga escala de destruição de criadouros e  melhoria das condições sócio-ambientais de nossas cidades. É importante assinalar que estas intervenções urbanas precisam ser realizadas de forma contínua e sistemática, e não como campanhas sanitárias pontuais. O terceiro tipo de ação se refere ao cuidado preventivo e atenção à saúde das pessoas expostas ao risco e infectadas.

O Ministério da Saúde declarou  Estado deEmergência em Saúde Pública de Importância Nacional, desencadeando a intensificação do controle do Aedes aegypti pelos mesmos métodos ineficazes e perigosos utilizados há 40 anos.  É preciso problematizar o uso de produtos químicos numa escala que desconsidera as vulnerabilidades biológicas e socioambientais de pessoas e comunidades. O uso de tais substâncias pela Saúde Pública não tem tido efetividade, não diminui a infestação pelo Aedes e provoca danos sérios às pessoas. Os compostos organofosforados e piretroides causam graves efeitos deletérios para o sistema nervoso central e periférico, além de provocarem náusea, vômito, diarreia, dificuldade respiratória e sintomas de fraqueza muscular. No Brasil, municípios e estados têm utilizado estes produtos de maneira desastrosa. Infelizmente, não se produziu ainda consenso sobre o uso destes produtos em Saúde Pública. Agências internacionais de Saúde Pública, como o Fundo Rotatório da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) ainda incluem o uso destes venenos, particularmente larvicidas e fumigação para diminuir a população de insetos voadores.

Preocupa-nos o uso intensivo de produtos químicos sabidamente tóxicos, como o Malathion, um verdadeiro contra senso sanitário. Este produto é um agrotóxico organofosforado considerado pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC) como potencialmente cancerígeno para  seres humanos.

No Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, recentemente decretado pelo Ministério da Saúde, está sendo preconizado o uso de larvicida diretamente nos carros-pipas que distribuem água nas regiões do Agreste e Sertão do Nordeste. Alertamos que esta é a mais recente ameaça sanitária imposta pelo modelo químico dependente de controle vetorial.

A Abrasco questiona: por que não foram priorizadas até agora as ações de saneamento ambiental, estratégia que parece ficar ainda mais distante? O que de fato está sendo feito para o abastecimento regular de água nas periferias das cidades? Como as pessoas podem proteger a água para consumo? Por que apesar de muitas cidades terem coleta de lixo regular, ainda se observa uma quantidade enorme de lixo diariamente presente no ambiente? E a drenagem urbana de águas pluviais? E o esgotamento sanitário?

Nós, sanitaristas e pesquisadores da Saúde Coletiva, reivindicamos das autoridades competentes a imediata revisão do modelo de controle vetorial. O foco deve ser a eliminação do criadouro e não do mosquito adulto. Os Grupos Temáticos da Abrasco desenvolveram estudos e exigem a suspensão do uso de produtos químicos e outros biocidas (ver Nota Técnica), com profundas mudanças na operacionalização do controle vetorial mediante a adoção de métodos mecânicos de limpeza e de saneamento ambiental. É necessário proteger a qualidade da água para consumo humano e garantir sua potabilidade.

O amparo às famílias acometidas pelo surto de microcefalia deve ser dado mediante a uma política pública perene, , com especial atenção ao pré-natal. Uma agenda de pesquisa deve ser proposta prevendo ampla oportunidade para que grupos interdisciplinares possam aportar novos conhecimentos em uma perspectiva transparente e participativa.

Destaca-se que todas as medidas de controle vetorial devem ser realizadas com ampla mobilização social no sentido da proteção da Saúde Pública, priorizando-se as medidas de saneamento ambiental, e orientadas pelos princípios da Política Nacional de Educação Popular em Saúde.

Não pode ser adotado um discurso de responsabilização unilateral das famílias pelo controle do Aedes, eximindo o poder público de seu dever de realizar uma ampla reforma urbana em curto espaço de tempo: Cidades saudáveis e sustentáveis: este é o desafio urgente.

Rio de janeiro, 2 de fevereiro de 2016,

Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

 

Nota técnica sobre microcefalia e doenças vetoriais relacionadas ao Aedes aegypti: os perigos das abordagens com larvicidas e nebulizações químicas – fumacê

Grupos Temáticos da Abrasco produzem Nota Técnica com reflexões, questionamentos e proposições de orientação

 

Nós, sanitaristas e pesquisadores da Saúde Coletiva que atuamos no GTs Saúde e Ambiente; Saúde do Trabalhador; Vigilância Sanitária; Promoção da Saúde e Desenvolvimento Sustentável; Educação Popular e Saúde e Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), vimos a público porque temos o dever de elaborar reflexões, questionamentos e fazer proposições que possam orientar as políticas públicas na intervenção preventiva frente às epidemias de microcefalia e doenças vetoriais relacionadas ao Aedes aegypti. Dentre os eventos sanitários clinicamente visíveis, as problemáticas relacionadas às doenças vetoriais surgem como  um dos mais importantes eventos sanitários pós Segunda Guerra Mundial.

Como se sabe, foi decisão do Ministério da Saúde (MS) imputar a associação da epidemia de microcefalia à infecção materno-fetal pelo vírus da Zika, supostamente introduzido no Brasil em 2014, no Nordeste brasileiro. Diante da inusitada incidência foi determinado o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, desencadeando a intensificação do controle vetorial do Aedes aegypti, dentro da mesma abordagem utilizada para Dengue, que há cerca 40 anos é realizada sem efetividade para os objetivos pretendidos.

Contexto do surgimento da epidemia

O quadro sanitário no qual emerge a epidemia de microcefalia deve ser analisado considerando-se os graves problemas que estão presentes na realidade socioambiental em que ocorreram os casos e no modelo operacional de controle vetorial. A distribuição espacial por local de moradia das mães dos recém-nascidos com microcefalia (ou suspeitos) é maior nas áreas mais pobres, com urbanização precária e com saneamento ambiental inadequado, com provimento de água de forma intermitente, fato que leva essas populações ao armazenamento domiciliar inseguro de água, condição muito favorável para a reprodução do Aedes aegypti, constituindo-se em “criadouros” que não deveriam existir, e que são passíveis de eliminação mecânica.

Alguns fatos que ainda precisam ser questionados e investigados podem justificar a introdução e a disseminação do vírus Zika. É necessário avaliar quais contextos e contingências existiram e aconteceram em 2014 nos locais de aparecimento dos casos de microcefalia. Podemos aventar alguns por saltarem aos olhos, como:

1) Na região Nordeste, em especial na periferia das suas Regiões Metropolitanas, como a de Recife, pode ter havido aumento da degradação ambiental, por existirem nelas todas as condições para a manutenção da alta densidade do Aedes aegypti, pelos baixos indicadores de saneamento ambiental, relacionados ao abastecimento de água, ao esgotamento sanitário, à imensa presença de resíduos sólidos junto aos domicílios e às deficiências de drenagem de águas pluviais. A propósito desta questão, a Revista RADIS Comunicação e Saúde da Fiocruz (n.154, julho 2015) traz uma esclarecedora matéria sobre saneamento ambiental mostrando sua defasagem e os graves problemas ainda não solucionados, o que se agrava pelos indícios de que haverá um retardo de anos no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) com o ajuste fiscal.[1]

2) A utilização continuada de larvicidas químicos na água de beber dessas famílias há mais de 40 anos sem, contudo, implicar na redução do número de casos de doenças provocadas por arbovírus. Em 2014 foi introduzido na água de beber das populações nos domicílios e nas vias públicas um novo larvicida o Pyriproxyfen. Conforme orientação técnica do MS[2] esse larvicida é um análogo do hormônio juvenil ou juvenóide, tendo como mecanismo de ação a inibição do desenvolvimento das características adultas do inseto (por exemplo, asas, maturação dos órgãos reprodutivos e genitália externa), mantendo-o com aspecto “imaturo” (ninfa ou larva), quer dizer age por desregulação endócrina e é teratogênico e inibe a formação do inseto adulto.

3) A intensificação de processos migratórios pela atração de grandes empreendimentos, cujos trabalhadores passam a viver em condições sanitárias precárias nas periferias dos polos industriais (como o de Suape-PE, com trabalhadores vindos de outras regiões e estados do país e de Pecém-CE, com a presença de milhares de coreanos);

4) A Copa do Mundo de 2014, evento de massa de grande porte, teve uma subsede em Recife (Arena Pernambuco). Instalada no município de São Lourenço da Mata (IDH de 0,614), está em uma região com precárias condições sanitárias. Foi observada a maior concentração dos casos de microcefalia inicialmente notificados (600 casos suspeitos) nessas áreas;

5) Fragilidade da vigilância epidemiológica dos municípios e dos estados no diagnóstico diferencial, na investigação de arboviroses e na diferenciação entomológica;

6) As dificuldades na condução da vigilância da Zika e Chinkungunya, ao tratá-las como “dengue branda”.  Frise-se que a capacidade vetorial do Aedes aegypti para transmitir o vírus da Zyka e Chikungunya em nosso meio ainda não está devidamente estudada nem pelos entomologistas em nossos contextos socioambientais. Daí caber indagações: o que fez os casos de dengue se tornar mais graves, se antes era considerada doença benigna desde 1779 até 1950, sem provocar sequela e sem alterações hematológicas, conforme dados da OMS? Como está o sistema imunológico da população diante do modelo químico de controle vetorial e adotadas pelo MS em curso no País há cerca de 30 anos?

As estratégias adotadas pelo MS

Apesar das razões e incertezas que estão na determinação da ocorrência da epidemia de microcefalia, o caminho para o que se chama de “enfrentamento” foi o de intensificar o “combate” ao mosquito pela repetição do que vem sendo adotado há mais de 40 anos sem sucesso. Chamamos a atenção da sociedade para esta questão. Por quais razões, apesar de todos os indicadores de ineficácia, o MS continua a utilizar a mesma abordagem para o controle do mosquito transmissor do vírus da dengue, doença cuja transmissão depende também de outros elementos? Mesmo desencadeando diversas capacitações para os profissionais de saúde e trabalhando em salas de situação para aprimorar o diagnostico e a notificação de casos das novas doenças virais; permanece sem integração as ações das Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e a Promoção da Saúde. O problema que queremos destacar nesta Nota Técnica de alerta está na essência do modelo de controle vetorial, haja vista a intensificação do uso de larvicidas e adulticidas para o Aedes aegypti, sendo que segundo as orientações adotadas pelo MS desde 2014, retrocede-se à orientação de utilização da técnica Ultra Baixo Volume (UBV)[3] com Malathion a 30% diluído em água, abrangendo  todo território nacional.

É preciso também problematizar o uso de produtos químicos numa escala que desconsidera as vulnerabilidades biológicas e socioambientais de pessoas e comunidades. O consumo de tais substâncias pela Saúde Pública só interessa aos seus produtores e comerciantes desses venenos. São insumos produzidos por um cartel de negócios muito lucrativo, que atua em todo o mundo e que, mesmo com evidências dos riscos provocados pelos organofosforados e piretroides, dos quais se conhecem tantos efeitos deletérios, têm tido o apoio de agências internacionais de Saúde Pública, como o Fundo Rotatório da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Uma simples consulta às fichas de segurança química de tais produtos entregues pelas empresas aos órgãos de Saúde Pública mostra que esses produtos, a exemplo do Malathion, são neurotóxicos para o sistema nervoso central e periférico, além de provocarem náusea, vômito, diarreia, dificuldade respiratória e sintomas de fraqueza muscular, inclusive nas concentrações utilizadas no controle vetorial. Quanto à toxicidade ambiental é recomendado evitar seu uso no meio ambiente, o que não tem sido observado, pois seu lançamento é feito da forma como aqui denunciamos. Tais agências se constituem em instâncias de decisão para a compra e distribuição de venenos para todos os países vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU). Os fornecedores são os mesmos cartéis de empresas produtoras de agrotóxicos que operam na agricultura, tornando-a também tóxica e químico-dependente. Esse modelo, pós-II Guerra Mundial, destacamos, impôs-se também para o controle das doenças vetoriais em Saúde Pública.

As tecnologias de controle químico dos vetores foram introduzidas amplamente no Brasil a partir de 1968, não se podendo desconsiderar que sua origem deve-se às armas químicas de destruição em massa, amplamente utilizadas pelo exército norte-americano, naquela época, na guerra do Vietnã. A adoção da técnica de tratamento por UBV foi uma prática introduzida nesse mesmo período e, não por acaso, um dos primeiros documentos de sua normatização foi elaborado pelo Exército Americano[4].

Essa mesma lógica já está adotada para oferecer a solução mediante a transgenia e outras biotecnologias imprecisas, duvidosas e perigosas para os ecossistemas, focando a ação apenas no mosquito, sem levar em conta os efeitos em organismos não-alvo. Atenção deve ser dada a empresa inglesa OXITEC nas pesquisas e comercialização do mosquito transgênico, cuja fábrica foi implantada em Campinas-SP em 2013 e que, em 2014, obteve a autorização da CTNBio para comercialização desse Organismo Geneticamente Modificado (OGM), e sobre essa questão a Abrasco publicou Nota Técnica[5].

O foco no mosquito e as consequências para a saúde humana

O lado invisível dos danos ao ambiente e à saúde humana, decorrentes do uso de produtos químicos no controle vetorial, ainda não foi devidamente estudado ou revelado às populações vulneráveis, incluindo os trabalhadores de Saúde Pública. Seus efeitos nocivos são totalmente desconsiderados tanto no agravamento das viroses, quanto no surgimento de outras patologias tais como: alergias, imunotoxicidade, câncer, distúrbios hormonais, neurotoxicidade, dentre outras.

Frisamos o simplismo no trato da questão por parte do MS que reduz a causalidade da Dengue, da Zika e da Chicungunya, centrando as ações na tentativa de eliminar ou reduzir o vetor, o que deve ser substituído, insistimos, pela ação de medidas de cunho intersetoriais para intervir no contexto socioeconômico e ambiental. Visando eliminar o mosquito a ação orientada pelo MS acaba, também, envenenando seres humanos. Mas isto não é reconhecido: ao contrário, há uma ocultação desses perigos. As vozes oficiais repetem até tornar verdadeiros diversos absurdos como: “As doses de larvicidas são tão baixas e pouco tóxicas que podemos colocar na água de beber, sem perigo”[6].

Este despreparo também leva a defender que a epidemia é um problema de Saúde Pública que justifica o uso do “fumacê”, mesmo com produtos químicos sabidamente tóxicos, como o Malathion, um verdadeiro contrassenso sanitário. Este produto é um agrotóxico organofosforado considerado pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC) como potencialmente cancerígeno para os seres humanos[7].

Assim, na tentativa de eliminar o mosquito estão sendo atingidos os humanos mediante efeitos agudos (de morbimortalidade) e de morte lenta, gradual, invisível e que é ocultada. Além das doenças agudas, as crônicas causadas por tais produtos aparecem a médio e longo prazos, a maioria delas chamadas “idiopáticas”, isto é, de causa indefinida ou desconhecida, que não são diagnosticadas ou se quer investigadas.

Ocorre que em pleno século XXI, no caso das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti, houve mais um complicador em termos de Saúde Pública, pois dois novos vírus entraram em nosso país, para cujas doenças – Chikungunya e Zika – não havia experiência no manejo clínico e nem epidemiológico.

A dengue e o sistema de vigilância epidemiológica

O sistema de vigilância epidemiológica da maioria dos serviços de saúde não investigou adequadamente esta nova realidade. Agora, com a tragédia do surgimento dos casos de microcefalia, revela-se este despreparo técnico-gerencial. Historicamente essas questões de Saúde Pública estão imersas em “razões de Estado”, desconhecidas pela maioria da sociedade. Devemos perguntar: que razões são essas? Para tal basta examinar os documentos oficiais do MS sobre controle vetorial.

Neste sentido, é pedagógico examinarmos os documentos orientadores emanados do MS. É o caso, por exemplo, da NOTA TÉCNICA N.º 109/2010 CGPNCD/DEVEP/SVS/MS[8] de COMBATE à DENGUE, na qual estão bem ilustrados os equívocos que aqui sinalizamos, ou seja, a intensificação do uso da UBV motorizada e costal nos domicílios e nas vias públicas. Nela se reitera os vários absurdos cometidos no controle vetorial do Aedes aegypti e que o MS insiste em manter e ampliar.

O envenenamento da população pobre

No Brasil, a Dengue tornou-se uma doença endêmica com surtos epidêmicos e isto precisa ser assumido de uma vez por todas. Quais são as áreas específicas de maior circulação viral? Justamente aquelas onde habitam as populações mais pobres, que tem piores condições imunológicas e sem saneamento adequado, o que vai se agravar conforme noticias do jornal FOLHA de SÃO PAULO, edição de 11-01-2016. E por que não se divulgam essas vulnerabilidades para a própria população? Acima referida Nota Técnica faz menção à outra, de nº 118/2010, que formula um parâmetro composto, com o que se busca introduzir  indicadores ambientais[9].

Ocorre que o faz apenas para a “delimitação das áreas que necessitam de maior intensificação das ações do combate ao vetor”. Ou seja, a aplicação de veneno (inseticidas e larvicidas) acaba aumentando a nocividade sobre o sistema imune.

A NT 109/2010 informa ainda, que “as ações de controle larvário a serem implementadas estão voltadas, principalmente, para as atividades de redução de fontes criadoras do mosquito (caixas d’água, depósitos diversos, pneus, entre outros)”. Ao assim proceder, admite-se que caixa d´água seja criadouro de mosquito e, portanto, deve ser “tratada” com veneno. Ocorre que a água de beber deve ter sua potabilidade garantida. Por que as ações não incidem na limpeza e na proteção dos reservatórios destinados a armazenar o líquido mais precioso para a vida? Como é possível aceitar a perda da potabilidade da água destinada aos mais pobres? Sim aos mais pobres, justamente aqueles que têm a maior vulnerabilidade. Que equidade é essa na qual aqueles que deveriam ser os mais protegidos e são, paradoxalmente, os mais expostos às situações de nocividade química por quem deveria protegê-los? A alegação de que a população é passiva também decorre desse modelo vertical e autoritário. Prioriza-se a potência do veneno contra os insetos desconsiderando o perigo aos seres humanos e, assim, nada mais precisa ser feito.

Ainda na NT 109/2010 o MS advoga que o sucesso do controle de doenças transmitidas por vetores possa ser atribuído aos agrotóxicos, quando cita como referência para sua justificativa nesse documento a “National Academy of Sciences, National Research Council. Pesticides in the Diets of Infants and Children. National Academy Press, Washington”.  Ressaltamos que o MS é a autoridade máxima em saúde e deveria se pautar pelo princípio da precaução quando se coloca o tema relacionado às exposições humanas a produtos químicos perigosos.

Também nela se lê que em razão do crescente agravamento do processo de resistência de mosquitos aos inseticidas, uma das principais missões do Comitê de Especialistas em Praguicidas da OMS (WHOPES) é encontrar novos biocidas para os quais não haja insetos resistentes, não havendo qualquer abertura para outros métodos, não perigosos, de controle. É fato bem demonstrado que a resistência adquirida pelo mosquito está a demonstrar a insustentabilidade do modelo químico-dependente de controle vetorial, pois já é sabido há muitos anos que os venenos desenvolvem e/ou aumentam a frequência de insetos portadores de mecanismos de resistência aos inseticidas e larvicidas, como vem ocorrendo com o Aedes aegypti.

Ademais a NT 109/2010 admite que “todos os inseticidas que se utilizam em saúde pública – por razões de mercado – são produtos originalmente desenvolvidos para a agricultura, não havendo nenhum que tenha sido desenvolvido exclusivamente para uso em saúde”. E cita como parâmetro de sustentação do sucesso da medida, as pesquisas realizadas em Cingapura para avaliar possível impacto da utilização das diversas medidas utilizadas no enfrentamento de uma epidemia de dengue naquele país. Por que não analisar nossas próprias experiências, afinal temos um tempo de controle vetorial de mais de 40 anos. Será que não são edificantes?

Mais venenos, mais resistência, mais venenos

É utilizado o exemplo do inseticida organofosforado Temephós (conhecido comercialmente como ABATE®), a 1%, introduzido no Brasil em 1968, como larvicida em água potável especialmente no Norte e Nordeste brasileiro, cujos impactos na saúde das populações não foram estudados. Sabemos que apesar da constatação da resistência do mosquito o MS continuou a utilizá-lo até o esgotamento de seu estoque, a despeito de ter sido demonstrado a resistência nos insetos alvo e a farta informação toxicológica dos potenciais riscos para a saúde humana.

A continuidade da adição de outros larvicidas substitutos na água de beber das pessoas se dá até hoje sem qualquer preocupação sobre sua concentração final, pois por orientação das normas do MS é indicada a diluição dos larvicidas apenas considerando o volume físico do recipiente e não pela  quantidade interna de água no recipiente. Em 1998, um alerta formal sobre este erro de diluição foi feito por químicos, médicos e engenheiros sanitaristas reconhecidos, mas nada mudou! Teimosamente, até hoje os documentos oficiais do MS recomendam a adição do larvicida nas caixas d’água considerando apenas o volume físico e não a quantidade de água que de fato existe em seu interior.

Um fato agravante é que em Pernambuco e outras regiões do Nordeste há racionamento frequente de água. Diante disso, cabe indagar: há quanto tempo o povo dessas regiões bebe água envenenada? De forma não cuidadosa e com falta de precaução, a introdução dos larvicidas classificados como reguladores de crescimento de insetos (IGR) dá-se mediante Notas Técnicas ainda mais abusivas no que se refere a “despotabilização” da água de beber.

Entendemos que aqui está a chave mestra para discutir porque o MS admite e defende esse modelo. Por trás disso estão a OMS e OPAS com o peso institucional de seus comitês de “pesticidas” que não dialogam com os comitês: ambiental, de saneamento e de promoção da saúde. Naqueles comitês internacionais, os que fazem a prescrição do uso e a regulação da compra dos insumos de controle vetorial para o mundo são imperiais. São tais organismos que convencem e dão o aval aos processos licitatórios dos governos nacionais.

Os larvicidas reguladores de crescimento como o Diflubenzuron e Novaluron, introduzidos no lugar do Temephós, mostram-se problemáticos. Em Recife, foi realizado estudo de efeito sobre a saúde dos trabalhadores que os aplicam constatou-se a ocorrência de metahemoglobinemia; também se sabe que seus metabólitos têm diversos efeitos tóxicos, e que não são considerados. Tais resultados foram amplamente divulgados no II Seminário da Rede Dengue da Fiocruz em novembro de 2010, na cidade do Rio de Janeiro; no Primeiro Simpósio de Saúde e Ambiente em 2010, realizado na cidade de Belém e no 10º. Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva em 2012, na cidade de Porto Alegre.

Com sua política centralizadora, os setores do MS responsáveis pelo controle vetorial contraindicam que os municípios adotem outros meios independentes do uso químico. Mesmo diante da constatação da ineficácia do modelo utilizado. Os municípios gastam inutilmente seus parcos recursos em produtos químicos perigosos e fazem os trabalhadores da saúde atuarem apenas nesse ponto, expondo-os ainda aos venenos.

Insistindo nessa estratégia, houve, em 2014, a introdução do larvicida Pyriproxyfen, e mesmo sabendo-se de sua toxicidade como teratogênico e de desregulação endócrina para o mosquito, foi considerado de baixa toxicidade. E, mais uma vez, o MS recomenda o seu uso em água potável, para ser adicionado nos reservatórios e caixas de água, independentemente da quantidade de água no seu interior, tornando a concentração mais elevada quando em situações de racionamento de água[10][11].

Diante de produtos que têm efeito teratogênico em artrópodes, o que pelas normatizações para registro de agrotóxicos seria vedado seu uso na agricultura, por razões de segurança alimentar, perguntamos como aceitar o uso em água potável destinado ao consumo humano? O que dizer desse uso em um contexto epidêmico de má formação fetal? No estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, recentemente decretado pelo MS, conforme noticia a grande mídia, está sendo preconizado o uso de larvicida diretamente nos carros-pipas que distribuem água nas regiões do Agreste e Sertão do Nordeste. Alertamos que esta é a mais recente medida sanitária absurda e imprudente imposta pelos gestores do modelo químico de controle vetorial.

Embora a NT 109/2010 reconheça que “A inserção de ações intersetoriais, tais como o abastecimento regular de água e coleta de resíduos sólidos, constitui-se em uma atividade fundamental para impactar na redução da densidade do vetor Aedes aegypti”, pouco se propõe nesse sentido. Insistimos na pergunta: por que é mantido o controle vetorial centrado em um programa que há mais de 40 anos vem mostrando ineficácia e ineficiência para fazê-lo? Impõe-se, pois, uma estratégia centrada na identificação e eliminação dos criadouros e no Saneamento Ambiental. O que de fato está sendo feito para o abastecimento regular de água nas periferias das cidades? Como as pessoas podem proteger as águas reservadas para consumo? Por que apesar de muitas cidades terem coleta de lixo regular ainda se observa uma quantidade enorme de resíduos sólidos diariamente dispostos no ambiente? O que está sendo feito para cuidar desta questão? E a drenagem urbana de águas pluviais? E o esgotamento sanitário?

Merece ainda destaque a NT 109/2010, quando afirma que “o maior problema reside nos “adulticidas espacial e residual”, lamentando que os venenos disponíveis estejam restritos apenas aos “grupos dos organofosforados e piretróides. Nos organofosforados a oferta restringe-se ao Malathion (espacial) e o Fenitrothion (residual)”. Esclarecemos que a menção ao termo “espacial” se refere a uso em nebulizadores (Ultra Baixo Volume – UBV, conhecido como “fumacê”, ou por equipamento costal). Dos venenos acima referidos, sabe-se, como já dito, que o Malathion é um potente cancerígeno para animais e, recentemente, foi reconhecido como potencialmente cancerígeno para humanos pela IARC da OMS[12]. Vale o destaque, de que diversos produtos utilizados no controle vetorial do Aedes aegypti como o  Fenitrothion, Malathion e Temephós vem sendo estudados desde 1998, no Departamento de Química Fundamental da UFPE e mostram ter efeitos potencialmente carcinogênicos para humanos. As recomendações pelo MS do uso de Malathion encontram-se no documento Recomendações sobre o uso de Malathion Emulsão Aquosa-EA 44% para o controle de Aedes aegypti em aplicações espaciais a Ultra Baixo Volume UBV, de 2014[13]. Com a adoção dessas nebulizações o envenenamento é potencialmente, ainda mais amplo e perigoso.

Sem trocadilhos, chega-se assim, ao fundo do poço, em termos de falta de compreensão dos processos de determinação socioambiental e de cuidados na prevenção das doenças relacionadas aos vetores, aos quais se somam os interesses nacionais e internacionais estranhos às questões de saúde públicas e relacionadas às agendas de consumo dos agrotóxicos.

Onde fica o saneamento ambiental?

Uma pergunta que não quer calar precisa ser aqui posta com total indignação: por que não foram priorizadas até agora as ações de saneamento ambiental, estratégia que parece ficar ainda mais distante?

A propósito, se visitarmos as periferias das grandes cidades e as chamadas zonas especiais socialmente vulneráveis, onde as carências são de toda ordem, ver-se-á um quadro sanitário tão grave que nenhuma quantidade de veneno poderá resolver o controle vetorial, ao que acresce o fato de que as pessoas terão sua saúde gravemente comprometida.

As políticas urbanas e de saneamento são, em geral, desarticuladas. As precárias condições de moradia, de urbanização e de saneamento ambiental, contexto característico da grande maioria dos casos de microcefalia, refletem um modelo de desenvolvimento e de políticas urbanas que atinge aos pobres, já vulnerabilizados historicamente pela abissal desigualdade social brasileira. Habitações sem condições para adequado armazenamento de água domiciliar, localizadas em áreas íngremes ou alagadas, com precária infraestrutura e urbanização e com serviços de saneamento precários. Um contexto que reflete a mazela social que destina melhor infraestrutura e melhores serviços para as classes média e alta. O exemplo da desigualdade no acesso à água potável no Brasil é emblemático dessa assimetria de acesso. O consumo per capita pode variar em uma cidade de 30 a 500 litros/hab/dia. Uma das expressões dessa desigualdade é no rodízio semanal do acesso ou na intermitência do abastecimento de água. A grande maioria de casos de microcefalia ocorreu em cidades com problemas sérios de rodízios ou intermitência, onde os mais pobres ficam mais dias sem água por semana e os mais ricos ou não tem rodízio ou intermitência ou os tem por poucos dias. A crise hídrica e a má gestão dos serviços de saneamento também tem imposto o rodízio ou intermitência a cidades inteiras, e mesmo o colapso no abastecimento, cenário de muitos casos de microcefalia no Nordeste.

Diante da inoperância dos métodos de controle do Aedes aegypti, a gravidade da situação se aprofunda. Em Pernambuco a Secretaria de Estado da Saúde (SES) notificou ao MS, em 28 de outubro de 2015, a existência de 29 casos de microcefalia naquele ano, até então mais do que o dobro do que vinha ocorrendo nos anos anteriores. Destaca-se que apenas 07 estados tinham a prática de notificação obrigatória de má-formação congênita. Em dezembro de 2015 constatava-se que 14 estados estavam com prevalência de microcefalia elevada. A proporção de novos casos em Pernambuco tornou-se assustadora. No dia 18 de novembro de 2015, o MS decreta o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, situação que apenas fora adotada em 1917, com a ocorrência de Gripe Espanhola. Conforme noticiado pelo Diário de Pernambuco, em 20/01/2016, o número de casos suspeitos de microcefalia subiu para 3.893. Os registros foram feitos em 764 municípios, distribuídos em 21 unidades da federação. Até essa data, foram notificadas 49 mortes provocadas por essa má-formação. Do total desses óbitos, 05 tiveram confirmadas a presença do vírus Zika. Embora sabemos que, em uma situação de exposição materna ao vírus, e este ultrapassando a barreira placentária, é esperado que o feto também se exponha. Neste campo ainda há muitas questões em processo de pesquisa. Segundo informações do MS, Pernambuco continua a ser o Estado com o maior número de casos suspeitos (1.306), o que representa 33% do total registrado em todo o país[14].

Deve-se alertar e assinalar que a entrada no Brasil do vírus Zika não foi acompanhada de um conhecimento da sua dispersão pela vigilância epidemiológica e entomológica. Uma série de medidas, todas centradas na prática do uso de venenos foi intensificada, a partir da aceitação de relação direta entre microcefalia e Zika vírus. Como aditivo temos a recomendação para gestantes de uso de repelente[15]. Com isso o DEET (N,N-dimetil-meta-toluamida) vem sendo comercializado sem restrição para mulheres grávidas, outra banalização de exposição química[16].

O quadro de crise epidemiológica das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti é ainda mais grave e aqui é importante dizer que no Brasil, entre 2014 e 2015, ocorreram cerca de 1,5 milhão de casos, a metade no estado de São Paulo. Porque nesse estado, onde ocorrem periodicamente epidemias de Dengue, que anteriormente registrava pouquíssimos óbitos, e que, nesse período, houve inusitadamente mais de 400 mortes associadas a complicações de Dengue? Será que tal fato tem relação com a informação de que, em São Paulo, vem se intensificando o controle vetorial com uso de Malathion em nebulização química? Esse veneno é utilizado desde 2001, a 30% na formulação final, em processo de nebulização, pela Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), sendo que no segundo semestre de 2014, foi introduzida  pelo MS uma nova formulação de Malathion diluído em água[17], contendo emulsificantes e estabilizantes não declarados. A justificativa dessa substituição foi o seu menor custo. Será que pode haver alguma associação entre a exposição ao Malathion e essa mortalidade considerada tão aumentada por complicações da Dengue? Quem são esses que morreram? São idosos, portadores de doenças crônicas, crianças? É preciso saber mais. A população exposta ao Malathion foi investigada? A possibilidade de essas mortes estarem associadas à exposição ao Malathion foi aventada e pesquisada? Salientamos que devido ao uso massivo e contínuo de substância tão tóxica essa investigação precisa ser realizada.

Finalizando, reivindicamos das autoridades competentes a adoção das medidas a seguir:

1) Imediata revisão do modelo de controle vetorial. O foco deve ser a ELIMINAÇÃO DO CRIADOURO e não o mosquito como centro da ação; com a suspensão do uso de produtos químicos e adoção de métodos mecânicos de limpeza e de saneamento ambiental. Nos reservatórios de água de beber utilizar medidas de limpeza e proteção da qualidade da água e garantia de sua potabilidade;

2) Nas campanhas de Saúde Pública para controle de Aedes aegypti, imediata suspensão do uso de Malathion ou qualquer outro organofosforado, carbamato, piretróide ou organopersistente, seja em nebulização aérea ou em cortinados tratados com veneno (mosquiteiros impregnados). Substituir o uso desses produtos por barreiras mecânicas, limpeza, aspiração, telagem de janelas, portas entre outras medidas;

3) Nas medidas adotadas pelo MS para controle de Aedes aegypti em suas formas larva e adulto, imediata suspensão do  Pyriproxyfen (0,5 G) e de todos os inibidores de crescimento como o Diflubenzuron e o Novaluron, ou qualquer outro produto químico ou biológico em água potável. O conceito de potabilidade da água não pode ser perdido, ele é a chave para as medidas participativas de eliminação de vetores.

4) Que sejam realizados esforços intersetoriais para a acabar com a intermitência do abastecimento de água nas áreas de urbanização precária. Água é um direito humano. As populações mais vulneráveis devem, por equidade, serem as mais protegidas;

5) Que as ações de controle vetorial no ambiente seja uma atribuição dos órgãos de saneamento e de controle ambiental municipais, estaduais e nacional e não só do SUS, que deve atuar na vigilância entomológica, sanitária, ambiental, epidemiológica, virológica e da saúde do trabalhador, aferindo se as medidas de saneamento ambiental estão resultando em melhoria das condições de saúde;

6) Que as políticas urbanas e de saneamento ambiental promovam programas integrados para a resolução dos problemas de moradia, saneamento e urbanização;

7) Que a vigilância epidemiológica seja realizada por profissionais experientes em clínica, fisiopatologia e epidemiologia, em diversos níveis do SUS. Esta proposição se dá no fortalecimento da integração e atuação articuladas das áreas de vigilância da saúde com as áreas de produção de conhecimentos.

8) Que sejam realizadas pesquisas clínicas e informadas outras disfunções ou malformações relativas as viroses da Dengue, da Zika e da Chincungunya e que sejam estudados os efeitos da exposição a produtos químicos utilizados no controle vetorial do Aedes aegypti;

9) Que o amparo às famílias acometidas pelo surto de microcefalia se dê mediante uma política pública perene e não transitória. Que esse apoio seja integral, incluindo neste atenção a família pelo trauma psíquico decorrente desse desfecho gestacional.

10) Que seja realizada uma auditoria nos modelos de controle vetorial por uma comissão multidisciplinar de especialistas  independentes, incluindo avaliação do modos operados do Fundo Rotatório da OPAS/OMS a ser solicitado pelo governo brasileiro, quiçá em conjunto com outros países latino-americanos que sofrem as mesmas imposições,  à Organização da Nações Unidas;

12) Que seja ratificada a imediata elaboração pelo Ministério da Saúde de orientações técnicas para a Atenção à Saúde dos Trabalhadores da Saúde que NO PASSADO se expuseram aos agrotóxicos utilizados no controle do Aedes aegypti, a serem adotadas pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, em acordo com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e com experiência exitosas;

13) Que seja criado, pelo MS, um Portal para acesso amplo da população a todos processos e fatos associados ao controle vetorial, às epidemias relacionadas à ação do Aedes aegypti e a epidemia de microcefalia. Nele deve também ser informado quando utilizados, o volume, os tipos de produtos químicos, o número de domicílios e imóveis nebulizados, por Unidade da Federação e por município, pois são do maior interesse dos profissionais de saúde e da sociedade.

 

Por fim, chamamos atenção da sociedade civil, diante da atual declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para epidemia de microcefalia e arboviroses, que: a) todas as medidas de controle vetorial sejam realizadas com mobilização social no sentido da proteção e respeito da cidadania pela Saúde Pública, priorizando-se as medidas de saneamento ambiental, com garantia da potabilidade da água de beber, como parte do respeito aos Direitos Humanos e orientados pelos princípios da Política Nacional de Educação Popular em Saúde; b) que o SUS deve rever as estratégias e conteúdos da comunicação social à população, tirando o foco na responsabilidade individual e das famílias, explicitando as responsabilidades dos diversos setores estatais, com ênfase na importância das medidas de saneamento, coleta de resíduos, cumprimentos das políticas de resíduos sólidos, garantia de abastecimento de água; e c) melhoria da qualidade da assistência às famílias e às crianças acometidas e da atenção pré-natal, pois se agrava a fragilidade observada que já era conhecida – a exemplo dos casos de sífilis congênita – e que se comprova com a ocorrência de casos de microcefalia identificados após o parto.

 

Grupos Temáticos da Abrasco: 

GT Saúde e Ambiente

GT Saúde do Trabalhador

GT Vigilância Sanitária

GT Promoção da Saúde e Desenvolvimento Sustentável

GT Educação Popular e Saúde

GT Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva

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