Manifesto Nacional dos juristas, advogados e professores “Eu Tarso pela Democracia”

 

A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão e a proibição de confisco por parte do Estado. Mesmo assim, o Poder Judiciário eleitoral aplicou duas multas no valor total de R$ 106.410,00 ao advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, pela publicação no seu Blog do Tarso de duas simples enquetes durante as eleições para prefeito de Curitiba em 2012. Já em Dívida Ativa da União e em processo judicial de execução, Tarso terá que pagar aproximadamente o valor atualizado com juros e multas de R$ 200 mil nos próximos dias. Mais informações no site “Eu Tarso pela Democracia”.

Independentemente das posições jurídicas, políticas e ideológicas do Professor Tarso, entendemos que essas multas são totalmente
desarrazoadas para uma pessoa física que não se utiliza de seu blog para fins financeiros, mas apenas como um espaço de cidadania e discussão sobre a Política, o Direito e a Administração Pública, e para exercer o controle popular do Estado.

Tarso Cabral Violin é advogado em Curitiba, professor de Direito
Administrativo e palestrante em diversas instituições, mestre em Direito do Estado e doutorando em Políticas Públicas na Universidade Federal do Paraná, autor do livro “Terceiro Setor e as Parcerias na Administração Pública: uma análise crítica”, já na 3ª edição (Fórum, 2015), é membro da Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor da UFPR, ex-presidente do Centro Acadêmico Sobral Pinto (Direito PUCPR), presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs e autor do Blog do Tarso. Veja seu currículo Lattes aqui.

Assinamos o presente manifesto em apoio à liberdade de expressão e à Democracia, com o intuito de convocar todos os colegas juristas, advogados, professores e estudantes a contribuírem financeiramente e divulgarem o financiamento coletivo “crowdfunding” (clique aqui) para arrecadação dos fundos para pagamento dessas multas. Caso haja sobras, após a campanha, o dinheiro será investido na defesa da liberdade de expressão e da Democracia.

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