Pela aprovação do Marco Civil da Internet com garantia de neutralidade das redes e liberdade de expressão

Pela aprovação do Marco Civil da Internet com garantia de neutralidade das redes e liberdade de expressão

A Proteste Associação de Consumidores vem à público denunciar o forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo para alterar o Projeto de Lei nº 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Querem restringir o acesso amplo e sem discriminação às redes de banda larga.

Defendemos a manutenção do texto do artigo 9º, do PL, que obriga os provedores do serviço de acesso à internet a tratar de forma isonômica todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego de dados.

Além disso, a Associação quer que se garanta a liberdade de expressão, e que os conteúdos publicados na internet só possam ser retirados por ordem judicial.

Sob o falso argumento de defesa dos direitos autorais há empresas no setor de radiodifusão também fazendo lobby. Querem que uma simples notificação possa criar responsabilidade para o provedor caso mantenha a publicação de conteúdo que contrarie os interesses privados destes grupos econômicos. Fica evidente a intenção de criar mecanismos lesivos de censura privada.

Queremos garantir a manutenção do Comitê Gestor da Internet, órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país. Ele promove a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados com excelência reconhecida internacionalmente, e é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade e governo.

É fundamental que os nossos representantes no Congresso Nacional garantam nossos direitos na internet.

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